A reforma do decreto-lei n.° 28/84, de 20 de janeiro (crimes contra a economia)

A presente reflexão parte da omnipresença da «corrupção» no discurso social ejurídico-político, de onde ressalta uma certa noção de urgência de alteração do status quo, via(designadamente) alteração legislativa a nível penal, a bem de uma democracia mais robustae saudável. Tendo como referencial que, em termos não técnicos, a abrangência do fenómenocorruptivo abrange realidades conexas, mais ou menos próximas, o movimento de reformajurídico-penal que se antecipa irá com toda a probabilidade incluir também o já bastantedatado e alterado Regime das Infrações Antieconómicas e contra a Saúde Pública (RIACSP),consagrado no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, pelo que julgamos justificar-se umaanálise do mesmo, com o foco nessa mesma expectativa: a de uma reforma próxima futuraexpectável deste e doutros regimes, no âmbito do combate à corrupção. A presente reflexãobaseia-se na análise documental de normativos e outros instrumentos oficiais disponíveis,para aquilatar da pertinência de se concretizarem alterações legislativas e se indicar o sentidoeventual das mesmas. O objetivo da mesma é a procura de propostas de alteração legislativaou, pelo menos, o patentear de desarticulações legais que devem ser tidas em consideraçãopara efeitos de futuras evoluções normativas.