A Reforma do Direito das Contra-ordenaçõe

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Original language	Portuguese
Title of host publication	Estudos em homenagem ao Professor Doutor Jorge Miranda
Editors	Paulo Otero, Fausto de Quadros, Marcelo Rebelo de Sousa
Place of Publication	Coimbra
Publisher	Coimbra Editora
Pages	735-755
Volume	IV
ISBN (Print)	9778703116021
Publication status	Published - 2012

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