A regulação como função administrativa do Estado: a complexidade de um conceito

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationGarantia de direitos e regulação
Subtitle of host publicationperspectivas de direito administrativo
EditorsCarla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Rute Saraiva, Fernanda Maçãs
Place of PublicationLisboa
PublisherAAFDL Editora
Pages25-68
ISBN (Print)9789726293460
Publication statusPublished - 2020

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