Abstract
Os riscos associados ao desenvolvimento da inteligência artificial motivaram o legislador a aprovar o Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da Inteligência Artificial). No plano da regulação ex post, destaca-se a publicação da Diretiva (UE) 2024/2853 relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos. Falta, porém, cumprir o desígnio de uma defesa mais abrangente, na atualidade vertida na Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adaptação das regras de responsabilidade civil extracontratual à inteligência artificial (28 de setembro de 2022). Neste estudo, propomo-nos analisar a adequação, a suficiência e a congruência das soluções acolhidas nos dois regimes, fazendo uma análise prospetiva sobre o tema.
| Original language | Portuguese |
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| Place of Publication | Coimbra |
| Publisher | Edições Almedina |
| Number of pages | 98 |
| ISBN (Print) | 9789894024798 |
| Publication status | Published - 2025 |
| Event | 1.º Congresso Inteligência Artificial e Direito - Duration: 14 Apr 2023 → 14 Apr 2023 |
Publication series
| Name | Monografias |
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