A responsabilidade civil pelo ilícito legislativo no quadro da reforma do Decreto-Lei nº 48 051

Research output: Contribution to journal › Article

Original language	Portuguese
Journal	Cadernos de Justiça Administrativa
Issue number	27
Publication status	Published - 2001

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title = "A responsabilidade civil pelo il{\'i}cito legislativo no quadro da reforma do Decreto-Lei nº 48 051",

author = "Rui Medeiros",

year = "2001",

language = "Portuguese",

journal = "Cadernos de Justi{\c c}a Administrativa",

issn = "0873-6294",

publisher = "Centro de Estudos Jur{\'i}dicos do Minho - CEJUR",

number = "27",

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