A responsabilidade civil pelo ilícito legislativo no quadro da reforma do Decreto-Lei nº 48 051

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationResponsabilidade Civil Extracontratual do Estado - trabalhos preparatórios da reforma
EditorsMinistério da Justiça
Place of PublicationCoimbra
PublisherCoimbra Editora
ISBN (Print)9723211319
Publication statusPublished - 2002

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