Original language | Portuguese |
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Pages (from-to) | 31-64 |
Journal | Revista do CEJ |
Publication status | Published - 2005 |
A responsabilidade criminal e contra-ordenacional no âmbito do financiamento da campanha eleitoral para a Assembleia da República em face da nova lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (Lei n. 19/2003, de 20 de Junho)
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