A responsabilidade penal de titulares de cargos políticos: o Artigo 117°, nº 3, da CRP e a Lei penal

José Damião da Cunha

A responsabilidade penal de titulares de cargos políticos: o Artigo 117°, nº 3, da CRP e a Lei penal

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter

Original language	Portuguese
Title of host publication	Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade
Subtitle of host publication	direito penal
Editors	José de Faria Costa, Anabela Miranda Rodrigues, Maria João Antunes, Helena Moniz, Nuno Brandão, Sónia Fidalgo
Place of Publication	Coimbra
Publisher	Universidade de Coimbra
Pages	377-397
Number of pages	21
Volume	1
ISBN (Print)	9789898891099
Publication status	Published - 2017

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http://hdl.handle.net/10400.14/25260

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Cunha, J. D. D. (2017). A responsabilidade penal de titulares de cargos políticos: o Artigo 117°, nº 3, da CRP e a Lei penal. In J. D. F. Costa, A. M. Rodrigues, M. J. Antunes, H. Moniz, N. Brandão, & S. Fidalgo (Eds.), Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade: direito penal (Vol. 1, pp. 377-397). Universidade de Coimbra. http://hdl.handle.net/10400.14/25260

Cunha, José Damião da. / A responsabilidade penal de titulares de cargos políticos : o Artigo 117°, nº 3, da CRP e a Lei penal. Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade: direito penal. editor / José de Faria Costa ; Anabela Miranda Rodrigues ; Maria João Antunes ; Helena Moniz ; Nuno Brandão ; Sónia Fidalgo. Vol. 1 Coimbra : Universidade de Coimbra, 2017. pp. 377-397

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A responsabilidade penal de titulares de cargos políticos: o Artigo 117°, nº 3, da CRP e a Lei penal. / Cunha, José Damião da.
Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade: direito penal. ed. / José de Faria Costa; Anabela Miranda Rodrigues; Maria João Antunes; Helena Moniz; Nuno Brandão; Sónia Fidalgo. Vol. 1 Coimbra : Universidade de Coimbra, 2017. p. 377-397.

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TY - CHAP

T1 - A responsabilidade penal de titulares de cargos políticos

T2 - o Artigo 117°, nº 3, da CRP e a Lei penal

AU - Cunha, José Damião da

PY - 2017

Y1 - 2017

M3 - Chapter

SN - 9789898891099

VL - 1

SP - 377

EP - 397

BT - Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade

A2 - Costa, José de Faria

A2 - Rodrigues, Anabela Miranda

A2 - Antunes, Maria João

A2 - Moniz, Helena

A2 - Brandão, Nuno

A2 - Fidalgo, Sónia

PB - Universidade de Coimbra

CY - Coimbra

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