A Suspensão Provisória do Processo como contrapeso à Natureza Pública de Crimes na RAEM

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationEstudos comemorativos dos XX anos do Código Penal e do Código de Processo Penal da RAEM
EditorsP. P. Sena, J. M. Figueiredo
Place of PublicationMacau
PublisherCREDDM/Fundação Rui Cunha
Pages713-724
Publication statusPublished - 2016

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