Administrações públicas nacionais e direito da União Europeia: questões e jurisprudência essenciais

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Abstract

Os materiais que agora se compilam correspondem ao resultado da lecionação, nos últimos anos, do seminário Administrações Públicas Nacionais e Direito da União Europeia, no âmbito do Mestrado em Direito Administrativo da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica. Atendendo à duração reduzida do curso, o mesmo foi estruturado em torno da análise da jurisprudência fundamental do Tribunal de Justiça da União Europeia, procurando-se compreender em que medida as obrigações impostas às administrações públicas nacionais em virtude do direito da União desafiam o papel que lhes é tradicionalmente reservado num Estado de Direito de matriz europeia, e em particular no ordenamento jurídico português.
Original languagePortuguese
Place of PublicationLisboa
PublisherUniversidade Católica Editora
Edition1
ISBN (Print)9789725405925
Publication statusPublished - Apr 2018

Publication series

NameManuais de Direito

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