Ainda a propósito da independência do poder judical na União Europeia: revisitando a responsabilidade do estado-juiz por violação do direito da União e suas aplicações na jurisprudência portuguesa

Patrícia Fragoso Martins

Ainda a propósito da independência do poder judical na União Europeia: revisitando a responsabilidade do estado-juiz por violação do direito da União e suas aplicações na jurisprudência portuguesa

Translated title of the contribution: Still on the independence of the judiciary in the European Union: revisiting the responsibility of the state-judge liability for breach of union law and its applications in Portuguese jurisprudence

Patrícia Fragoso Martins

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Abstract

Against the backdrop of the rule of law crisis in Europe, the present article discusses the centrality of the principle of judicial independence in the European Union. Aiming to make a connection between the latter guarantee and the rights of European citizens, the article revisits the caselaw of the Court of Justice of the European Union on state liability under EU law due to acts committed by the judiciary. It departs thus from the Kobler judgement to the decision in Ferreira da Silva e Brito, highlighting the main conclusions deriving from said cases on this matter; and analysing afterwards some jurisprudence of high courts in Portugal with the objective of clarifying the impact of said case-law on the national judicial practice.

Translated title of the contribution	Still on the independence of the judiciary in the European Union: revisiting the responsibility of the state-judge liability for breach of union law and its applications in Portuguese jurisprudence
Original language	Portuguese
Pages (from-to)	26-54
Number of pages	29
Journal	E-Pública
Volume	9
Issue number	1
Publication status	Published - Apr 2022

Keywords

Judicial independence
State liability
Case Köbler
Case Ferreira da Silva e Brito e outros
Rule of law crisis

UN SDGs

This output contributes to the following UN Sustainable Development Goals (SDGs)

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57638241Final published version, 230 KBLicence: Unspecified

http://hdl.handle.net/10400.14/39491Licence: Unspecified

CEID-CRCFL: Católica Research Centre for the Future of Law
Pais, S. O. (Associate Professor), Costa, A. C. R. (Invited Assistant Professor), Afonso, A. (Assistant Professor), Ribeiro, A. T. (PI), Martins, A. A. (Invited Assistant Professor), Guedes, A. (Associate Professor), Sousa, A. F. D. (Assistant Professor), Triunfante, A. (Assistant Professor), Botelho, C. S. (Assistant Professor), Fraipont, C. D. (Student), Tavares, E. (Student), Ferreira, A. S. (Student), Antunes, A. F. M. (PI), Fonseca, A. (PI), Abrantes, A. M. (Student), Amaro, A. E. L. (Scholarship holder), Cortês, A. U. (Associate Professor), Rocha, A. (Assistant Professor), Baldé, A. (Student), Sardinha, C. (Assistant Professor), Lucena, C. (Student), Sequeira, E. V. D. (Assistant Professor), Ferreira-Pinto, F. A. (Assistant Professor), Calvão, F. (Associate Professor), Alves, F. C. (Invited Assistant Teacher), Ribeiro, G. A. (Assistant Professor), Matias, G. (Assistant Professor), Ferreira, H. P. (Student), Salinas, H. (Assistant Professor), Antunes, H. S. (Associate Professor), Sousa, I. P. D. (Invited Assistant Teacher), Costa, I. G. (Student), Duarte, I. T. (Scholarship holder), Dalhuisen, J. (Invited Professor), Geng, J. (Student), Vasconcelos, J. (Associate Professor), Gomes, J. S. (Student), Lopes, J. F. (Student), Silva, J. P. D. (Assistant Professor), Lopes, J. A. (Associate Professor), Moutinho, J. L. (Associate Professor), Antunes, J. E. (Associate Professor), Proença, J. C. B. (Invited Associate Professor), Estaca, J. N. (Student), Domingos, J. L. (Student), Cunha, J. D. D. (Associate Professor), Rodrigues, J. (Student), Taborda, J. (Student), Araújo, L. (Student), Fábrica, L. (Assistant Professor), Naia, L. R. (Scholarship holder), Campos, M. F. (Associate Professor), Queiroz, B. M. (Assistant Professor), Cunha, M. D. C. (Associate Professor), Baptista, D. (Assistant Professor), Ribeiro, M. D. F. (Associate Professor), Ferreira, M. E. (Assistant Professor), Quadros, I. (Assistant Professor), Tavares, M. I. (Assistant Professor), Campos, I. M. (Assistant Professor), Martins, M. D. (Assistant Professor), Faria, M. P. R. D. (Associate Professor), Xavier, R. (Full Professor), Faria, R. L. D. (Assistant Professor), Rocha, V. (Assistant Professor), Almeida, M. A. D. (Full Professor), Domingos, M. P. (Scholarship holder), Rosas, M. (Invited Assistant Teacher), Portocarrero, M. (Assistant Professor), Rouxinol, M. (Assistant Professor), Alija, N. (Student), Silva, N. S. E. (Invited Assistant Professor), Martins, P. F. (Assistant Professor), Pichel, P. (Invited Assistant Teacher), Cunha, P. O. (Associate Professor), Albuquerque, P. P. D. (Full Professor), Marques, P. G. (Assistant Professor), Machete, P. (Associate Professor), Gomes, P. C. (Invited Assistant Professor), Freitas, P. (Assistant Professor), Carvalho, R. (Associate Professor), Moreira, R. R. (Scholarship holder), Andrade, R. (Invited Assistant Teacher), Morais, R. D. (Full Professor), Medeiros, R. (Full Professor), Duarte, R. P. (Full Professor), Carvalho, C. D. O. (Associate Professor), Tavares, S. (Assistant Professor), Vasques, S. (Associate Professor), Venda, S. B. E. (Student), Maltez, S. (Scholarship holder), Rendas, T. (Invited Assistant Professor), Tavares, T. (Assistant Professor), Ventura, V. (Student) & Nogueira, J. F. P. (Assistant Professor)
1/01/20 → 31/12/25
Project: Research

Cite this

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abstract = "Tendo como pano de fundo a crise do Estado de Direito na Europa, a presente contribui{\c c}{\~a}o parte da centralidade da independ{\^e}ncia do poder judicial na Uni{\~a}o Europeia. Procurando fazer uma ponte entre esta garantia e os direitos dos cidad{\~a}os europeus, revisita-se assim a jurisprud{\^e}ncia do Tribunal de Justi{\c c}a da Uni{\~a}o Europeia em mat{\'e}ria de responsabilidade do Estado por erros cometidos no exerc{\'i}cio do poder judicial. Recorda-se, desta forma, o ac{\'o}rd{\~a}o Kobler, analisando em seguida o ac{\'o}rd{\~a}o Ferreira da Silva e Brito, e sublinhando-se as conclus{\~o}es principais que dos dois decorrem nesta mat{\'e}ria; para depois analisar alguma jurisprud{\^e}ncia dos tribunais superiores portugueses, com o objectivo de determinar o impacto daquela jurisprud{\^e}ncia europeia na pr{\'a}tica jur{\'i}dica nacional. ",

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TY - JOUR

T1 - Ainda a propósito da independência do poder judical na União Europeia

T2 - revisitando a responsabilidade do estado-juiz por violação do direito da União e suas aplicações na jurisprudência portuguesa

AU - Martins, Patrícia Fragoso

PY - 2022/4

Y1 - 2022/4

N2 - Tendo como pano de fundo a crise do Estado de Direito na Europa, a presente contribuição parte da centralidade da independência do poder judicial na União Europeia. Procurando fazer uma ponte entre esta garantia e os direitos dos cidadãos europeus, revisita-se assim a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de responsabilidade do Estado por erros cometidos no exercício do poder judicial. Recorda-se, desta forma, o acórdão Kobler, analisando em seguida o acórdão Ferreira da Silva e Brito, e sublinhando-se as conclusões principais que dos dois decorrem nesta matéria; para depois analisar alguma jurisprudência dos tribunais superiores portugueses, com o objectivo de determinar o impacto daquela jurisprudência europeia na prática jurídica nacional.

AB - Tendo como pano de fundo a crise do Estado de Direito na Europa, a presente contribuição parte da centralidade da independência do poder judicial na União Europeia. Procurando fazer uma ponte entre esta garantia e os direitos dos cidadãos europeus, revisita-se assim a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de responsabilidade do Estado por erros cometidos no exercício do poder judicial. Recorda-se, desta forma, o acórdão Kobler, analisando em seguida o acórdão Ferreira da Silva e Brito, e sublinhando-se as conclusões principais que dos dois decorrem nesta matéria; para depois analisar alguma jurisprudência dos tribunais superiores portugueses, com o objectivo de determinar o impacto daquela jurisprudência europeia na prática jurídica nacional.

KW - Judicial independence

KW - State liability

KW - Case Köbler

KW - Case Ferreira da Silva e Brito e outros

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M3 - Article

SN - 2183-184X

VL - 9

SP - 26

EP - 54

JO - E-Pública

JF - E-Pública

IS - 1

ER -

Ainda a propósito da independência do poder judical na União Europeia: revisitando a responsabilidade do estado-juiz por violação do direito da União e suas aplicações na jurisprudência portuguesa

Abstract

Keywords

UN SDGs

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Fingerprint

Projects

CEID-CRCFL: Católica Research Centre for the Future of Law

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