Algumas considerações acerca da Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio – que torna público o crime de maus tratos a cônjuge – como instrumento de combate à violência conjugal

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Original languagePortuguese
Title of host publicationActas do Congresso de Direito da Família e das Sucessões aquando das Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da Reforma de 1977
Pages711-723
Volume1
Publication statusPublished - 2004
EventCongresso de Direito da Família e das Sucessões aquando das Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da Reforma de 1977 - , Portugal
Duration: 1 Jan 20041 Jan 2004

Conference

ConferenceCongresso de Direito da Família e das Sucessões aquando das Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da Reforma de 1977
Country/TerritoryPortugal
Period1/01/041/01/04

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