@inproceedings{7df812e6aaa143acb1ed8728985f9a49,
title = "Algumas considera{\c c}{\~o}es acerca da Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio – que torna p{\'u}blico o crime de maus tratos a c{\^o}njuge – como instrumento de combate {\`a} viol{\^e}ncia conjugal",
author = "Elisabete Ferreira",
year = "2004",
language = "Portuguese",
isbn = "972-32-1255-2",
volume = "1",
pages = "711--723",
booktitle = "Actas do Congresso de Direito da Fam{\'i}lia e das Sucess{\~o}es aquando das Comemora{\c c}{\~o}es dos 35 anos do C{\'o}digo Civil e dos 25 anos da Reforma de 1977",
note = "Congresso de Direito da Fam{\'i}lia e das Sucess{\~o}es aquando das Comemora{\c c}{\~o}es dos 35 anos do C{\'o}digo Civil e dos 25 anos da Reforma de 1977 ; Conference date: 01-01-2004 Through 01-01-2004",
}