Algumas considerações acerca da Lei n.º 7/2000, de 27 de maio - que torna público o crime de maus tratos a cônjuge - como instrumento de combate à violência conjugal

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationAtas do Congresso de Direito da Família e das Sucessões aquando das Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da Reforma de 1977
Publication statusPublished - 2004

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