Alterações climáticas

Armando Rocha

Alterações climáticas

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Abstract

This chapter aims at presenting the legal regime on climate change, having in mind that this topic necessarily presupposes a pivotal function of International Law, but also resorts to the European Union Law and domestic law. To that end, this chapter aims providing a brief overview on the science behind climate change, so that one can better explain some legal implications under the legal regime on climate change (namely, its fundamental principles,the duty of mitigation, the legal instruments for mitigation, the adaptation policies and the avenues for States’ international responsibility or liability). Finally, this chapter considers the interaction between climate change law and human rights law, on the one hand, and the Law of the Sea, on the other hand.

Original language	Portuguese
Title of host publication	Tratado de direito do ambiente
Editors	Carla Amado Gomes, Heloísa Oliveira
Place of Publication	Lisboa
Publisher	Universidade de Lisboa
Chapter	1
Pages	30-113
Number of pages	84
Volume	2
ISBN (Electronic)	9789898722607
Publication status	Published - Nov 2022

Keywords

Paris agreement
Adaptation
Climate change
CQAC
LBC
European climate law;
Mitigation
Kyoto protocol
Reduction of GHG emissions

UN SDGs

This output contributes to the following UN Sustainable Development Goals (SDGs)

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59459694Final published version, 706 KBLicence: CC BY

http://hdl.handle.net/10400.14/46355Licence: CC BY

CEID-CRCFL: Católica Research Centre for the Future of Law
Pais, S. O. (Associate Professor), Costa, A. C. R. (Invited Assistant Professor), Afonso, A. (Assistant Professor), Ribeiro, A. T. (PI), Martins, A. A. (Invited Assistant Professor), Guedes, A. (Associate Professor), Sousa, A. F. D. (Assistant Professor), Triunfante, A. (Assistant Professor), Botelho, C. S. (Assistant Professor), Fraipont, C. D. (Student), Tavares, E. (Student), Ferreira, A. S. (Student), Antunes, A. F. M. (PI), Fonseca, A. (PI), Abrantes, A. M. (Student), Amaro, A. E. L. (Scholarship holder), Cortês, A. U. (Associate Professor), Rocha, A. (Assistant Professor), Baldé, A. (Student), Sardinha, C. (Assistant Professor), Lucena, C. (Student), Sequeira, E. V. D. (Assistant Professor), Ferreira-Pinto, F. A. (Assistant Professor), Calvão, F. (Associate Professor), Alves, F. C. (Invited Assistant Teacher), Ribeiro, G. A. (Assistant Professor), Matias, G. (Assistant Professor), Ferreira, H. P. (Student), Salinas, H. (Assistant Professor), Antunes, H. S. (Associate Professor), Sousa, I. P. D. (Invited Assistant Teacher), Costa, I. G. (Student), Duarte, I. T. (Scholarship holder), Dalhuisen, J. (Invited Professor), Geng, J. (Student), Vasconcelos, J. (Associate Professor), Gomes, J. S. (Student), Lopes, J. F. (Student), Silva, J. P. D. (Assistant Professor), Lopes, J. A. (Associate Professor), Moutinho, J. L. (Associate Professor), Antunes, J. E. (Associate Professor), Proença, J. C. B. (Invited Associate Professor), Estaca, J. N. (Student), Domingos, J. L. (Student), Cunha, J. D. D. (Associate Professor), Rodrigues, J. (Student), Taborda, J. (Student), Araújo, L. (Student), Fábrica, L. (Assistant Professor), Naia, L. R. (Scholarship holder), Campos, M. F. (Associate Professor), Queiroz, B. M. (Assistant Professor), Cunha, M. D. C. (Associate Professor), Baptista, D. (Assistant Professor), Ribeiro, M. D. F. (Associate Professor), Ferreira, M. E. (Assistant Professor), Quadros, I. (Assistant Professor), Tavares, M. I. (Assistant Professor), Campos, I. M. (Assistant Professor), Martins, M. D. (Assistant Professor), Faria, M. P. R. D. (Associate Professor), Xavier, R. (Full Professor), Faria, R. L. D. (Assistant Professor), Rocha, V. (Assistant Professor), Almeida, M. A. D. (Full Professor), Domingos, M. P. (Scholarship holder), Rosas, M. (Invited Assistant Teacher), Portocarrero, M. (Assistant Professor), Rouxinol, M. (Assistant Professor), Alija, N. (Student), Silva, N. S. E. (Invited Assistant Professor), Martins, P. F. (Assistant Professor), Pichel, P. (Invited Assistant Teacher), Cunha, P. O. (Associate Professor), Albuquerque, P. P. D. (Full Professor), Marques, P. G. (Assistant Professor), Machete, P. (Associate Professor), Gomes, P. C. (Invited Assistant Professor), Freitas, P. (Assistant Professor), Carvalho, R. (Associate Professor), Moreira, R. R. (Scholarship holder), Andrade, R. (Invited Assistant Teacher), Morais, R. D. (Full Professor), Medeiros, R. (Full Professor), Duarte, R. P. (Full Professor), Carvalho, C. D. O. (Associate Professor), Tavares, S. (Assistant Professor), Vasques, S. (Associate Professor), Venda, S. B. E. (Student), Maltez, S. (Scholarship holder), Rendas, T. (Invited Assistant Professor), Tavares, T. (Assistant Professor), Ventura, V. (Student) & Nogueira, J. F. P. (Assistant Professor)
1/01/20 → 31/12/25
Project: Research

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TY - CHAP

T1 - Alterações climáticas

AU - Rocha, Armando

PY - 2022/11

Y1 - 2022/11

N2 - O presente capítulo pretende apresentar o regime jurídico dasalterações climáticas, sabendo-se que este tópico pressupõe necessariamente acentralidade do Direito Internacional, mas não dispensa o recurso ao Direitoda União Europeia e ao Direito nacional. Para o efeito, procura-se dar umabreve visão sobre a ciência das alterações climáticas para, de seguida, se exporaspetos de regime jurídico das alterações climáticas (designadamente, os seusprincípios estruturantes, o dever de mitigação, os instrumentos para a mitigação,as políticas de adaptação e a possibilidade de responsabilidade dos Estados). Porfim, também se aborda a interação de regimes entre as alterações climáticas e osdireitos humanos, por um lado, e o Direito do Mar, por outro lado.

AB - O presente capítulo pretende apresentar o regime jurídico dasalterações climáticas, sabendo-se que este tópico pressupõe necessariamente acentralidade do Direito Internacional, mas não dispensa o recurso ao Direitoda União Europeia e ao Direito nacional. Para o efeito, procura-se dar umabreve visão sobre a ciência das alterações climáticas para, de seguida, se exporaspetos de regime jurídico das alterações climáticas (designadamente, os seusprincípios estruturantes, o dever de mitigação, os instrumentos para a mitigação,as políticas de adaptação e a possibilidade de responsabilidade dos Estados). Porfim, também se aborda a interação de regimes entre as alterações climáticas e osdireitos humanos, por um lado, e o Direito do Mar, por outro lado.

KW - Paris agreement

KW - Adaptation

KW - Climate change

KW - CQAC

KW - LBC

KW - European climate law;

KW - Mitigation

KW - Kyoto protocol

KW - Reduction of GHG emissions

KW - Acordo de Paris

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KW - Alterações climáticas

KW - CQAC

KW - LBC

KW - Lei europeia do clima

KW - Mitigação

KW - Protocolo de Quioto

KW - Redução de emissões de GEE

M3 - Chapter

VL - 2

SP - 30

EP - 113

BT - Tratado de direito do ambiente

A2 - Gomes, Carla Amado

A2 - Oliveira, Heloísa

PB - Universidade de Lisboa

CY - Lisboa

ER -

Alterações climáticas

Abstract

Keywords

UN SDGs

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Projects

CEID-CRCFL: Católica Research Centre for the Future of Law

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