Análise legal do modelo de financiamento face aos regulamentos europeus, na vertente da concorrência e auxílios de estado e obrigações de notificação à União Europeia: parecer A + anexo com esclarecimentos

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Original languagePortuguese
PublisherComissão Técnica Independente - Novo Aeroporto de Lisboa
Commissioning bodyComissão Técnica Independente - Novo Aeroporto de Lisboa
Number of pages69
Publication statusPublished - Mar 2024

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NamePT 6 - Jurídico

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