Anotação ao artigo 139.º (“Decisão judicial”)

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationComentário ao código civil
Subtitle of host publicationparte geral
EditorsJosé Brandão Proença, Ana Afonso, Armando Triunfante, Elsa Vaz de Sequeira, Fernando Oliveira e Sá
Place of PublicationLisboa
PublisherUniversidade Católica Editora
Pages344-348
Edition2
ISBN (Print)9789725409749
Publication statusPublished - Oct 2023

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