Anotação ao artigo 183.º-A: caducidade da garantia em caso de reclamação graciosa

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Original language	Portuguese
Title of host publication	Códigos anotados e comentados
Subtitle of host publication	contencioso tributário: CPPT e RCPITA (justiça tributária)
Editors	José de Campos Amorim, Patrícia Anjos Azevedo, Ana Sofia Carvalho
Publisher	Lexit
Pages	332-334
Number of pages	3
ISBN (Print)	9789897630828
Publication status	Published - Jun 2016

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Anotação ao artigo 183.º-A: caducidade da garantia em caso de reclamação graciosa. / Alves, Filipe Cerqueira.
Códigos anotados e comentados: contencioso tributário: CPPT e RCPITA (justiça tributária). ed. / José de Campos Amorim; Patrícia Anjos Azevedo; Ana Sofia Carvalho. Lexit, 2016. p. 332-334.

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