@inbook{14006d1aa24540a5857e7b2fcfb90459,
title = "Anota{\c c}{\~a}o ao artigo 19.º da Conven{\c c}{\~a}o Europeia dos Direitos Humanos: a jurisdi{\c c}{\~a}o do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos",
author = "Botelho, \{Catarina Santos\}",
year = "2019",
month = nov,
language = "Portuguese",
isbn = "9789725406670",
volume = "1",
pages = "3031--3049",
editor = "Albuquerque, \{Paulo Pinto de \}",
booktitle = "Coment{\'a}rio da Conven{\c c}{\~a}o Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais",
publisher = "Universidade Cat{\'o}lica Editora",
address = "Portugal",
}