Anotação ao artigo 99.º do Constituição Portuguesa

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationConstituição Portuguesa Anotada
EditorsJorge Miranda, Rui Medeiros
PublisherUniversidade Católica Editora
Pages177-183
VolumeII
ISBN (Print)9789725406113
Publication statusPublished - 2018

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