Anotação aos artigos 171.º a 177.º, 177.º-B a 183.º-A, 184.º a 186.º e 258.º a 275.º, do código de procedimento e de processo tributário

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationJustiça Tributária (LGT/CPPT/RGIT/RCPITA/RAT/LPFA)
PublisherLexit
Pages578-587, 588-598, 601-603, 692-704
Volume3
ISBN (Print)9789897631764
Publication statusPublished - Apr 2018

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