Anotação aos artigos 53.º e 54.º

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Original language	Portuguese
Title of host publication	Comentário lusófono à carta africana dos direitos humanos e dos povos
Editors	Patrícia Jerónimo, Rui Garrido, Maria de Assunção Vale Pereira
Publisher	Universidade do Minho
Pages	436-439
Number of pages	4
ISBN (Print)	9789895403240
Publication status	Published - 2018

Name	Comentários de leis

Access to Document

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