Original language | Portuguese |
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Title of host publication | Pedro Romano Martinez / Luís Miguel Monteiro / Joana Vasconcelos / Pedro Madeira de Brito / Guilherme Dray / Luís Gonçalves da Silva, Código do Trabalho Anotado, Almedina, Coimbra, 10.ª edição, 2016, pp. 1145-1147; 11.ª edição, 2017, pp. 1163-1164 |
Publication status | Published - 2017 |
Anotações aos artigos 548.º e 549.º (Noção de contra-ordenação laboral, regime aplicável)
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