Anotações aos artigos 548.º e 549.º (Noção de contra-ordenação laboral, regime aplicável)

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationPedro Romano Martinez / Luís Miguel Monteiro / Joana Vasconcelos / Pedro Madeira de Brito / Guilherme Dray / Luís Gonçalves da Silva, Código do Trabalho Anotado, Almedina, Coimbra, 10.ª edição, 2016, pp. 1145-1147; 11.ª edição, 2017, pp. 1163-1164
Publication statusPublished - 2017

Cite this