Art. 138º (Exposição e abandono), art. 140º (Aborto), art. 141º (Aborto agravado), art. 193º (Devassa por meio de informática) e art. 201º (Subtracção às garantias do Estado de direito Português)

José Damião da Cunha

Art. 138º (Exposição e abandono), art. 140º (Aborto), art. 141º (Aborto agravado), art. 193º (Devassa por meio de informática) e art. 201º (Subtracção às garantias do Estado de direito Português)

Católica Research Centre for the Future of Law (CEID)

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter

Original language	Portuguese
Title of host publication	Comentário Conimbricense do Código Penal
Editors	Jorge de Figueiredo Dias
Place of Publication	Coimbra
Publisher	Coimbra Editora
Volume	I
Edition	2
ISBN (Print)	9789723220612
Publication status	Published - 2012

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Art. 138º (Exposição e abandono), art. 140º (Aborto), art. 141º (Aborto agravado), art. 193º (Devassa por meio de informática) e art. 201º (Subtracção às garantias do Estado de direito Português). / Cunha, José Damião da.
Comentário Conimbricense do Código Penal. ed. / Jorge de Figueiredo Dias. Vol. I 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2012.

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TY - CHAP

T1 - Art. 138º (Exposição e abandono), art. 140º (Aborto), art. 141º (Aborto agravado), art. 193º (Devassa por meio de informática) e art. 201º (Subtracção às garantias do Estado de direito Português)

AU - Cunha, José Damião da

PY - 2012

Y1 - 2012

M3 - Chapter

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VL - I

BT - Comentário Conimbricense do Código Penal

A2 - Dias, Jorge de Figueiredo

PB - Coimbra Editora

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