Art. 215º; art. 216º, art. 225º; art. 247º; art. 248º; art. 249º; art. 250º; art. 251º; art. 252º; art. 253º; art. 254º; art. 281º; art. 282º; art. 283º; art. 285º e art. 286º

Art. 215º (Usurpação de coisa imóvel); art. 216º (Alteração de marcos), art. 225º (Abuso de cartão de garantia ou de crédito); art. 247º (Bigamia); art. 248º (Falsificação do estado civil); art. 249º (Subtracção de menor); art. 250º (Violação da obrigação de alimentos); art. 251º (Ultraje por motivo de crença religiosa); art. 252º (Impedimento, perturbação ou ultraje a acto de culto); art. 253º (Impedimento ou perturbação de cerimónia fúnebre); art. 254º (Profanação de cadáver ou de lugar fúnebre); art. 281º (Perigo relativo a animais ou a vegetais); art. 282º (Corrupção de substâncias alimentares ou medicinais); art. 283º (Propagação de doença, alteração de análise ou de receituário); art. 285º (Agravação pelo resultado) e art. 286º (Atenuação especial e dispensa da pena)