Art. 215º (Usurpação de coisa imóvel); art. 216º (Alteração de marcos), art. 225º (Abuso de cartão de garantia ou de crédito); art. 247º (Bigamia); art. 248º (Falsificação do estado civil); art. 249º (Subtracção de menor); art. 250º (Violação da obrigação de alimentos); art. 251º (Ultraje por motivo de crença religiosa); art. 252º (Impedimento, perturbação ou ultraje a acto de culto); art. 253º (Impedimento ou perturbação de cerimónia fúnebre); art. 254º (Profanação de cadáver ou de lugar fúnebre); art. 281º (Perigo relativo a animais ou a vegetais); art. 282º (Corrupção de substâncias alimentares ou medicinais); art. 283º (Propagação de doença, alteração de análise ou de receituário); art. 285º (Agravação pelo resultado) e art. 286º (Atenuação especial e dispensa da pena)

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationComentário Conimbricense do Código Penal
EditorsJorge de Figueiredo Dias
Place of PublicationCoimbra
PublisherCoimbra Editora
VolumeII
ISBN (Print)9789723208559
Publication statusPublished - 1999

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