Art. 385º (Abandono de funções) e art. 386º (Conceito de funcionário)

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationComentário Conimbricense do Código Penal
EditorsJorge de Figueiredo Dias
Place of PublicationCoimbra
PublisherCoimbra Editora
VolumeIII
ISBN (Print)9789723208566
Publication statusPublished - 2001

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