Artigo 152.º: Quem a realiza

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationComentário do código de processo penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
EditorsPaulo Pinto de Albuquerque
Place of PublicationLisboa
PublisherUniversidade Católica Editora
Pages631-634
Number of pages4
Volume1
Edition5
ISBN (Print)9789725409459
Publication statusPublished - Jun 2023

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NameComentários de Leis

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