Artigo 160.º Eficácia dos atos constitutivos de deveres ou encargos

Original language	Portuguese
Title of host publication	Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo
Publication status	Published - 2016

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• http://hdl.handle.net/10400.14/22321

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Almeida, M. A. D. S. A. D. (2016). Artigo 160.º Eficácia dos atos constitutivos de deveres ou encargos. In Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo

Almeida, Mário António de Sousa Aroso de. / Artigo 160.º Eficácia dos atos constitutivos de deveres ou encargos. Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. 2016.

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Almeida, MADSAD 2016, Artigo 160.º Eficácia dos atos constitutivos de deveres ou encargos. in Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 160.º Eficácia dos atos constitutivos de deveres ou encargos. / Almeida, Mário António de Sousa Aroso de.
Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. 2016.

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter

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T1 - Artigo 160.º Eficácia dos atos constitutivos de deveres ou encargos

AU - Almeida, Mário António de Sousa Aroso de

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UR - http://hdl.handle.net/10400.14/22321

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Almeida MADSAD. Artigo 160.º Eficácia dos atos constitutivos de deveres ou encargos. In Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. 2016