Artigo 160.º Eficácia dos atos constitutivos de deveres ou encargos

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter

Original language	Portuguese
Title of host publication	Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo
Publication status	Published - 2016

Cite this

@inbook{f20ddc8c0efe4782aca521dfb42cb453,

title = "Artigo 160.º Efic{\'a}cia dos atos constitutivos de deveres ou encargos",

author = "Almeida, \{M{\'a}rio Ant{\'o}nio de Sousa Aroso de\}",

year = "2016",

language = "Portuguese",

isbn = "978-972-40-6573-1",

booktitle = "Coment{\'a}rios {\`a} Revis{\~a}o do C{\'o}digo do Procedimento Administrativo",

}