Artigo 164.º Ratificação, Reforma e Conversão: Secção IV - Da revogação e da anulação administrativas

Original language	Portuguese
Title of host publication	Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo
Publication status	Published - 2016

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• http://hdl.handle.net/10400.14/22322

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Almeida, M. A. D. S. A. D. (2016). Artigo 164.º Ratificação, Reforma e Conversão: Secção IV - Da revogação e da anulação administrativas. In Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo

Almeida, Mário António de Sousa Aroso de. / Artigo 164.º Ratificação, Reforma e Conversão : Secção IV - Da revogação e da anulação administrativas. Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. 2016.

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Almeida, MADSAD 2016, Artigo 164.º Ratificação, Reforma e Conversão: Secção IV - Da revogação e da anulação administrativas. in Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 164.º Ratificação, Reforma e Conversão: Secção IV - Da revogação e da anulação administrativas. / Almeida, Mário António de Sousa Aroso de.
Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. 2016.

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter

TY - CHAP

T1 - Artigo 164.º Ratificação, Reforma e Conversão

T2 - Secção IV - Da revogação e da anulação administrativas

AU - Almeida, Mário António de Sousa Aroso de

PY - 2016

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UR - http://hdl.handle.net/10400.14/22322

M3 - Chapter

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Almeida MADSAD. Artigo 164.º Ratificação, Reforma e Conversão: Secção IV - Da revogação e da anulação administrativas. In Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. 2016