Artigo 201.º-C. Proteção jurídica dos animais

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationComentário ao Código Civil, Parte Geral, 2.ª ed. Revista e atualizada
Place of PublicationLisboa
PublisherUCP Editora
Pages539-542
Edition2
Publication statusPublished - 2023

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