Artigo 201.º: obrigação de permanência na habitação

Mariana Vilas Boas, Nuno Brandão

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationLegislação sobre violência doméstica anotada
EditorsCristina Araújo Dias, Margarida Santos, Rui do Carmo
Place of PublicationCoimbra
PublisherEdições Almedina
Pages93-101
Number of pages9
ISBN (Print)9789894025689
Publication statusPublished - Mar 2025

Publication series

NameLegislação Anotada

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