Artigo 4.º: obrigações gerais

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

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Original languagePortuguese
Title of host publicationConvenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
Subtitle of host publicationcomentário
EditorsJoaquim Correia Gomes, Luísa Neto, Paula Távora Vítor
Place of PublicationLisboa
PublisherImprensa Nacional Casa da Moeda
Pages61-69
ISBN (Electronic)9789722728720
Publication statusPublished - Jul 2020

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