Artigo 434.º: retroatividade

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationComentário ao Código Civil
Subtitle of host publication direito das obrigações: das obrigações em geral
EditorsJosé Brandão Proença
Place of PublicationLisboa
PublisherUniversidade Católica Editora
Pages143-145
Number of pages3
Volume2.1
ISBN (Print)9789725406335
Publication statusPublished - 2019

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