Artigo 477.º: comunicação da sentença a diversas entidades

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationComentário do código de processo penal
Subtitle of host publicationà luz da constituição da república e da convenção europeia dos direitos do humanos
EditorsPaulo Pinto de Albuquerque
Place of PublicationLisboa
PublisherUCP Editora
Pages799-801
Number of pages3
Volume2
Edition5
ISBN (Print)9789725409466
Publication statusPublished - May 2023

Publication series

NameComentários de Leis

Cite this