Artigo 7.º: cessação da vigência da lei

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationComentário ao Código Civil
Subtitle of host publicationparte geral
EditorsLuís Carvalho Fernandes, José Brandão Proença
Place of PublicationLisbon
PublisherUniversidade Católica Editora
Chapter2
Pages38-41
Number of pages4
ISBN (Print)9789725404232
Publication statusPublished - 2014

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