Artigo 7º - Responsabilidade exclusiva do estado e demais pessoas coletivas de direito público (nº 3 e 4)

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationComentário ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado de demais Entidades Públicas
Publication statusPublished - 2013

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