As cláusulas acessórias e o novo regime do Código do Procedimento Administrativo

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationNos 20 anos dos CJA – 2017
EditorsC. Amado Gomes, F. U. Calvão, J. F. Dias
Place of PublicationBraga
PublisherCentro de Estudos Jurídicos do Minho - CEJUR
Pages171-202
Publication statusPublished - 2017

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