As cláusulas acessórias e o novo regime do Código do Procedimento Administrativo

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationNos 20 anos dos CJA
EditorsCarla Amado Gomes, Filipa Urbano Calvão, José Eduardo Figueiredo Dias
Place of PublicationBraga
PublisherCentro de Estudos Jurídicos do Minho - CEJUR
Pages171-202
Number of pages32
ISBN (Print)9789899667280
Publication statusPublished - Jun 2017

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