As cláusulas acessórias no novo Código do Procedimento Administrativo

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationComentários ao Código do Procedimento Administrativo
EditorsCarla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão
Place of PublicationLisboa
PublisherAAFDL Editora
Pages291-318
Volume2
Edition5
ISBN (Print)9789726295617
Publication statusPublished - 2020

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