As cláusulas de earn-out na compra e venda de empresas

José Engrácia Antunes

As cláusulas de earn-out na compra e venda de empresas

Translated title of the contribution: Earn-out clauses in M&A agreements

José Engrácia Antunes

Research output: Contribution to journal › Article › peer-review

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Abstract

The present study aims to analyse the concept, nature, and legal regime of clauses of share purchase agreements that make the determination of the price payable by the buyer conditional upon the occurrence or non-occurrence, during a certain period following the conclusion of the contract, of one or more future and uncertain events.

Translated title of the contribution	Earn-out clauses in M&A agreements
Original language	Portuguese
Pages (from-to)	543-585
Number of pages	43
Journal	Revista de Direito Civil
Volume	X
Issue number	3/4
Publication status	Published - 2025

Keywords

Earn-out
M&A
Share purchase agreements
Price

Access to Document

126560294Final published version, 728 KBLicence: Unspecified

http://hdl.handle.net/10400.14/56940Licence: Unspecified

Cite this

@article{3945969daf4c4fe2bba830e768b9d26e,

title = "As cl{\'a}usulas de earn-out na compra e venda de empresas",

abstract = "O presente estudo tem por objeto a an{\'a}lise do conceito, natureza e regime jur{\'i}dicos das cl{\'a}usulas dos contratos de compra e venda de empresa que condicionam a determina{\c c}{\~a}o do pre{\c c}o devido pelo comprador {\`a} verifica{\c c}{\~a}o ou n{\~a}o verifica{\c c}{\~a}o, durante um certo per{\'i}odo posterior {\`a} conclus{\~a}o do contrato, de um ou v{\'a}rios eventos futuros e incertos.",

keywords = "Earn-out, M\&A, Share purchase agreements, Price, Earn-out, M\&A, Compra e venda de empresa, Pre{\c c}o",

author = "Antunes, \{Jos{\'e} Engr{\'a}cia\}",

year = "2025",

language = "Portuguese",

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issn = "2183-5535",

publisher = "Edi{\c c}{\~o}es Almedina",

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TY - JOUR

T1 - As cláusulas de earn-out na compra e venda de empresas

AU - Antunes, José Engrácia

PY - 2025

Y1 - 2025

N2 - O presente estudo tem por objeto a análise do conceito, natureza e regime jurídicos das cláusulas dos contratos de compra e venda de empresa que condicionam a determinação do preço devido pelo comprador à verificação ou não verificação, durante um certo período posterior à conclusão do contrato, de um ou vários eventos futuros e incertos.

AB - O presente estudo tem por objeto a análise do conceito, natureza e regime jurídicos das cláusulas dos contratos de compra e venda de empresa que condicionam a determinação do preço devido pelo comprador à verificação ou não verificação, durante um certo período posterior à conclusão do contrato, de um ou vários eventos futuros e incertos.

KW - Earn-out

KW - M&A

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KW - Earn-out

KW - M&A

KW - Compra e venda de empresa

KW - Preço

M3 - Article

SN - 2183-5535

VL - X

SP - 543

EP - 585

JO - Revista de Direito Civil

JF - Revista de Direito Civil

IS - 3/4

ER -

As cláusulas de earn-out na compra e venda de empresas

Abstract

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