Abstract
O presente estudo tem por objeto a questão da relevância das pessoas coletivas no âmbito do incidente de qualificação da insolvência, previsto no “Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas” (doravante abreviadamente CIRE): mais concretamente, a questão de saber se as pessoas coletivas podem ou não ser consideradas como “pessoas afetadas pela qualificação” no quadro de uma sentença de qualificação da insolvência como culposa, nos termos e para efeitos dos arts. 186 e 189 do CIRE.
| Original language | Portuguese |
|---|---|
| Pages (from-to) | 69-97 |
| Number of pages | 30 |
| Journal | Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas |
| Volume | 30 |
| DOIs | |
| Publication status | Published - 2018 |