As pessoas coletivas na insolvência culposa

José Engrácia Antunes

doi:10.26537/rebules.vi30.3155

As pessoas coletivas na insolvência culposa

José Engrácia Antunes

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Abstract

O presente estudo tem por objeto a questão da relevância das pessoas coletivas no âmbito do incidente de qualificação da insolvência, previsto no “Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas” (doravante abreviadamente CIRE): mais concretamente, a questão de saber se as pessoas coletivas podem ou não ser consideradas como “pessoas afetadas pela qualificação” no quadro de uma sentença de qualificação da insolvência como culposa, nos termos e para efeitos dos arts. 186 e 189 do CIRE.

Original language	Portuguese
Pages (from-to)	69-97
Number of pages	30
Journal	Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas
Volume	30
DOIs	https://doi.org/10.26537/rebules.vi30.3155
Publication status	Published - 2018

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10.26537/rebules.vi30.3155Licence: Unspecified

29160448Final published version, 269 KBLicence: Unspecified

http://hdl.handle.net/10400.14/46834Licence: Unspecified

Cite this

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journal = "Revista de Ci{\^e}ncias Empresariais e Jur{\'i}dicas",

publisher = "Edi{\c c}{\~o}es Almedina",

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TY - JOUR

T1 - As pessoas coletivas na insolvência culposa

AU - Antunes, José Engrácia

PY - 2018

Y1 - 2018

N2 - O presente estudo tem por objeto a questão da relevância das pessoas coletivas no âmbito do incidente de qualificação da insolvência, previsto no “Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas” (doravante abreviadamente CIRE): mais concretamente, a questão de saber se as pessoas coletivas podem ou não ser consideradas como “pessoas afetadas pela qualificação” no quadro de uma sentença de qualificação da insolvência como culposa, nos termos e para efeitos dos arts. 186 e 189 do CIRE.

AB - O presente estudo tem por objeto a questão da relevância das pessoas coletivas no âmbito do incidente de qualificação da insolvência, previsto no “Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas” (doravante abreviadamente CIRE): mais concretamente, a questão de saber se as pessoas coletivas podem ou não ser consideradas como “pessoas afetadas pela qualificação” no quadro de uma sentença de qualificação da insolvência como culposa, nos termos e para efeitos dos arts. 186 e 189 do CIRE.

U2 - 10.26537/rebules.vi30.3155

DO - 10.26537/rebules.vi30.3155

M3 - Article

VL - 30

SP - 69

EP - 97

JO - Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas

JF - Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas

ER -