As questões constitucionais no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 - Enunciação e delimitação

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title = "As quest{\~o}es constitucionais no Ac{\'o}rd{\~a}o do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 - Enuncia{\c c}{\~a}o e delimita{\c c}{\~a}o",

author = "Raquel Carvalho",

year = "2013",

language = "Portuguese",

journal = "Quest{\~o}es Laborais",

issn = "0872-8267",

publisher = "Edi{\c c}{\~o}es Almedina",

}