Aspetos da revisão de 2013 do CPP: algumas notas e apreciações críticas

José Manuel Damião da Cunha

Aspetos da revisão de 2013 do CPP: algumas notas e apreciações críticas

José Manuel Damião da Cunha

Research output: Contribution to journal › Article

Abstract

Intenta-se uma apreciação crítica das alterações legislativas, introduzidas em 2013 no CPP (Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro), em matéria de regime de recursos, de valoração de declarações prestadas pelo arguido, de aplicação de medidas de coacção e de julgamento sob forma sumária.

Original language	Portuguese
Pages (from-to)	237-276
Number of pages	40
Journal	Revista Portuguesa de Ciência Criminal
Issue number	2
Publication status	Published - 2013

Access to Document

http://hdl.handle.net/10400.14/15026

Cite this

@article{345e382b8c07463d9393b780c18f9855,

title = "Aspetos da revis{\~a}o de 2013 do CPP: algumas notas e aprecia{\c c}{\~o}es cr{\'i}ticas",

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keywords = "Recursos, Medidades de coac{\c c}{\~a}o, Declara{\c c}{\~o}es do arguido, Processo sum{\'a}rio",

author = "Cunha, \{Jos{\'e} Manuel Dami{\~a}o da\}",

year = "2013",

language = "Portuguese",

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journal = "Revista Portuguesa de Ci{\^e}ncia Criminal",

issn = "0871-8563",

publisher = "Universidade de Coimbra",

number = "2",

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TY - JOUR

T1 - Aspetos da revisão de 2013 do CPP

T2 - algumas notas e apreciações críticas

AU - Cunha, José Manuel Damião da

PY - 2013

Y1 - 2013

N2 - Intenta-se uma apreciação crítica das alterações legislativas, introduzidas em 2013 no CPP (Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro), em matéria de regime de recursos, de valoração de declarações prestadas pelo arguido, de aplicação de medidas de coacção e de julgamento sob forma sumária.

AB - Intenta-se uma apreciação crítica das alterações legislativas, introduzidas em 2013 no CPP (Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro), em matéria de regime de recursos, de valoração de declarações prestadas pelo arguido, de aplicação de medidas de coacção e de julgamento sob forma sumária.

KW - Recursos

KW - Medidades de coacção

KW - Declarações do arguido

KW - Processo sumário

M3 - Article

SN - 0871-8563

SP - 237

EP - 276

JO - Revista Portuguesa de Ciência Criminal

JF - Revista Portuguesa de Ciência Criminal

IS - 2

ER -