Breve estudo sobre o crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto no artigo 165º do Código Penal Portugês, com a referência ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27/06/2018

Research output: Contribution to journalArticlepeer-review

26 Downloads
Original languagePortuguese
Pages (from-to)131-138
Number of pages8
JournalFaS@Jus
Volume9
Issue number1
Publication statusPublished - 2019

Cite this