Breves considerações sobre alguns aspetos relativos à jurisdição administrativa e fiscal

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Abstract

Neste texto o autor perspetiva de uma forma critica os caminhos da reforma profunda do sistema de justiça administrativa e fiscal, sob dois pressupostos: a resolução de muitos dos problemas da justiça não depende de reformas legislativas (visão macro) e mesmo no domínio em que possam ser úteis tais reformas, serão elas absolutamente inúteis se não forem executadas de harmonia com os valores que presidiram à sua conceção (visão micro).
Original languagePortuguese
Pages (from-to)175-189
Number of pages15
JournalJulgar
Issue number20
Publication statusPublished - 2013

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