Caminhos para uma reforma do sistema de promoção e proteção das crianças e jovens - recomendações

Elisete Diogo; Bárbara Sacur; Paulo Guerra

Caminhos para uma reforma do sistema de promoção e proteção das crianças e jovens - recomendações

Translated title of the contribution: Pathways for a reform of the system for promotion and protection of children and young people - recommendations

Elisete Diogo, Bárbara Sacur, Paulo Guerra

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Abstract

The evolution within the Child and Youth Promotion and Protection System (CYPPS) presents several legal milestones for a child-centred understanding. However, it is observed a set of concerns leading to arranged political actions, for the effective guarantee of the children's rights. In this view, this article describes the current reality and makes evidence-based recommendations for developments in the CYPPS, based on scientific literature, reports, legislation, and political instruments. The results focus on two axes, changes in the law and changes in CYPPS management. From the point of view of the law, extending the child age in relation to adoption, to readmit the child protection in system and take measures to promote protection; reconceptualizing child protection measures, name of the courts, and the concept of minor; and increasing support for special guardianship. From the management point of view, establishing a national council to coordinate the entire CYPPS; creating an Ombudsman for children; and publishing integrated facts and figures involving all stakeholders. The conclusions highlight the need of an urgent rethink and reform in the CYPPS

Translated title of the contribution	Pathways for a reform of the system for promotion and protection of children and young people - recommendations
Original language	Portuguese
Pages (from-to)	31-51
Number of pages	20
Journal	Temas Sociais
Volume	3
Issue number	3
Publication status	Published - 29 Dec 2022

Keywords

Child and youth protection and promotion system
Child rights
Law for the protection of children and young people in danger
Implications for policy and practice

Access to Document

61295550Final published version, 372 KBLicence: Unspecified

http://hdl.handle.net/10400.14/39991Licence: Unspecified

CRC-W: Católica Research Centre for Psychological, Family and Social Wellbeing
Almeida, L. (Researcher), André, G. (Researcher), Arriaga, M. (Researcher), Benavente, R. (Researcher), Benvinda, M. S. (Researcher), Bolinhas, I. (Researcher), Branco, F. (Researcher), Brito, R. (Researcher), Carmo, B. (Researcher), Carvalho, A. (Researcher), Carvalhosa, S. F. (Researcher), Cláudio, A. P. (Researcher), Costa, P. (Researcher), Deus, P. N. D. (Researcher), Dias, P. (Researcher), Diogo, E. (Researcher), Esteves, F. (Researcher), Faria, A. R. (Researcher), Farias, A. R. (Researcher), Fialho, J. (Researcher), Francisco, R. (Researcher), Gaspar, A. (Researcher), Gaspar, R. (Researcher), Godinho, C. (Researcher), Godinho, P. (Researcher), Gonçalves, J. (Researcher), Guerra, I. (Researcher), Jesus, A. P. (Researcher), Lagarto, J. R. (Researcher), Maruta, C. (Researcher), Melo, R. (Researcher), Monteiro, D. (Researcher), Nazaré, B. (Researcher), Negrão, M. (Researcher), Nogueira, S. I. (Researcher), Oliveira, A. (Researcher), Paiva, M. T. (Researcher), Pedro, M. (Researcher), Pinto, H. R. (Researcher), Pinto, J. C. (Researcher), Prioste, A. (Researcher), Ramalho, S. C. (Researcher), Reis, C. (Researcher), Sacur, B. M. (Researcher), Santos, R. P. D. (Researcher), Silva, A. J. (Researcher), Silva, C. V. D. (Researcher), Simão, C. (Researcher), Teixeira, P. (Researcher) & Veiga, E. (Researcher)
1/01/19 → 31/12/24
Project: Other

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@article{2c194602ef9f45a883f2dd8bd34f6242,

title = "Caminhos para uma reforma do sistema de promo{\c c}{\~a}o e prote{\c c}{\~a}o das crian{\c c}as e jovens - recomenda{\c c}{\~o}es",

abstract = "A evolu{\c c}{\~a}o operada no quadro do Sistema de Promo{\c c}{\~a}o e Prote{\c c}{\~a}o das Crian{\c c}as e Jovens (SPPCJ) compreende marcos legais no sentido da centralidade da crian{\c c}a. Observa-se, por{\'e}m, a exist{\^e}ncia de um conjunto de preocupa{\c c}{\~o}es que exigem uma a{\c c}{\~a}o pol{\'i}tica concertada, para a efetiva garantia dos direitos da crian{\c c}a. Perante este panorama, o presente artigo descreve a realidade atual e tece recomenda{\c c}{\~o}es fundamentadas para altera{\c c}{\~o}es ao SPPCJ, tendo por base literatura cient{\'i}fica, relat{\'o}rios, diplomas legais e instrumentos pol{\'i}ticos. Os resultados centram-se em dois eixos, altera{\c c}{\~o}es na lei e altera{\c c}{\~o}es na gest{\~a}o do SPPCJ. Do ponto de vista da lei, destaca-se o alargamento da idade relativamente {\`a} readmiss{\~a}o no SPPCJ, {\`a} aplicabilidade de determinadas medidas de promo{\c c}{\~a}o de prote{\c c}{\~a}o e {\`a} ado{\c c}{\~a}o; a renomea{\c c}{\~a}o das medidas, dos ju{\'i}zos e do conceito de menor; e o aumento do apoio para o apadrinhamento civil. Do ponto de vista da gest{\~a}o, destaca-se a cria{\c c}{\~a}o da figura do provedor da crian{\c c}a; o estabelecimento de um conselho nacional coordenador de todo o SPPCJ; e a publica{\c c}{\~a}o integrada de dados estat{\'i}sticos envolvendo todos os intervenientes. As conclus{\~o}es seguem no sentido de um urgente repensar e reformar no SPPCJ.",

keywords = "Child and youth protection and promotion system, Child rights, Law for the protection of children and young people in danger, Implications for policy and practice, Sistema de promo{\c c}{\~a}o e prote{\c c}{\~a}o de crian{\c c}as e jovens, Direitos da crian{\c c}a, Lei de prote{\c c}{\~a}o de crian{\c c}as e jovens em perigo, Implica{\c c}{\~o}es para a pol{\'i}tica e pr{\'a}tica",

author = "Elisete Diogo and B{\'a}rbara Sacur and Paulo Guerra",

year = "2022",

month = dec,

day = "29",

language = "Portuguese",

volume = "3",

pages = "31--51",

journal = "Temas Sociais",

issn = "2184-982X",

number = "3",

}

TY - JOUR

T1 - Caminhos para uma reforma do sistema de promoção e proteção das crianças e jovens - recomendações

AU - Diogo, Elisete

AU - Sacur, Bárbara

AU - Guerra, Paulo

PY - 2022/12/29

Y1 - 2022/12/29

N2 - A evolução operada no quadro do Sistema de Promoção e Proteção das Crianças e Jovens (SPPCJ) compreende marcos legais no sentido da centralidade da criança. Observa-se, porém, a existência de um conjunto de preocupações que exigem uma ação política concertada, para a efetiva garantia dos direitos da criança. Perante este panorama, o presente artigo descreve a realidade atual e tece recomendações fundamentadas para alterações ao SPPCJ, tendo por base literatura científica, relatórios, diplomas legais e instrumentos políticos. Os resultados centram-se em dois eixos, alterações na lei e alterações na gestão do SPPCJ. Do ponto de vista da lei, destaca-se o alargamento da idade relativamente à readmissão no SPPCJ, à aplicabilidade de determinadas medidas de promoção de proteção e à adoção; a renomeação das medidas, dos juízos e do conceito de menor; e o aumento do apoio para o apadrinhamento civil. Do ponto de vista da gestão, destaca-se a criação da figura do provedor da criança; o estabelecimento de um conselho nacional coordenador de todo o SPPCJ; e a publicação integrada de dados estatísticos envolvendo todos os intervenientes. As conclusões seguem no sentido de um urgente repensar e reformar no SPPCJ.

AB - A evolução operada no quadro do Sistema de Promoção e Proteção das Crianças e Jovens (SPPCJ) compreende marcos legais no sentido da centralidade da criança. Observa-se, porém, a existência de um conjunto de preocupações que exigem uma ação política concertada, para a efetiva garantia dos direitos da criança. Perante este panorama, o presente artigo descreve a realidade atual e tece recomendações fundamentadas para alterações ao SPPCJ, tendo por base literatura científica, relatórios, diplomas legais e instrumentos políticos. Os resultados centram-se em dois eixos, alterações na lei e alterações na gestão do SPPCJ. Do ponto de vista da lei, destaca-se o alargamento da idade relativamente à readmissão no SPPCJ, à aplicabilidade de determinadas medidas de promoção de proteção e à adoção; a renomeação das medidas, dos juízos e do conceito de menor; e o aumento do apoio para o apadrinhamento civil. Do ponto de vista da gestão, destaca-se a criação da figura do provedor da criança; o estabelecimento de um conselho nacional coordenador de todo o SPPCJ; e a publicação integrada de dados estatísticos envolvendo todos os intervenientes. As conclusões seguem no sentido de um urgente repensar e reformar no SPPCJ.

KW - Child and youth protection and promotion system

KW - Child rights

KW - Law for the protection of children and young people in danger

KW - Implications for policy and practice

KW - Sistema de promoção e proteção de crianças e jovens

KW - Direitos da criança

KW - Lei de proteção de crianças e jovens em perigo

KW - Implicações para a política e prática

M3 - Article

SN - 2184-982X

VL - 3

SP - 31

EP - 51

JO - Temas Sociais

JF - Temas Sociais

IS - 3

ER -

Caminhos para uma reforma do sistema de promoção e proteção das crianças e jovens - recomendações

Abstract

Keywords

Access to Document

Fingerprint

Projects

CRC-W: Católica Research Centre for Psychological, Family and Social Wellbeing

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