Original language | Portuguese |
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Title of host publication | Princípios Fundamentais de Direito da União Europeia |
Publication status | Published - 2011 |
Comentário, Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Novembro de 1991 – Processos C-6/90 e 9/90 Andrea Francovich e Danila Bonifaci e Outros c. República Italiana, Princípio da Responsabilidade Civil dos Estados-Membros por violação do Direito da União Europeia
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