Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de abril de 2006 – acerca da fronteira entre o castigo legítimo de um menor e o crime de maus tratos do artigo 152º do Código Penal

Research output: Contribution to journalArticlepeer-review

Original languagePortuguese
JournalRevista Portuguesa de Ciência Criminal
VolumeAno 16
Issue number2
Publication statusPublished - 2006

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